Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade CLJR | Parecer ou Mensagem | 01/12/2020 | Comissão CLJR | projeto_de_lei_no_49-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 08/12/2020 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 291-2020 - Envia Leis Sancionadas nº 2582, 2583, 2584 e 2585.pdf |