Tipo: PEPL - Proposta de Emenda

Número: 6

Ano: 2020

Ementa: Proposta de Emenda Modificativa ao PL nº 13/2020 que altera a redação do art. 1º do projeto que dá nova redação à letra 'b' do inciso I do art. 20º da Lei Ordinária Municipal de nº 1.736/2003.