Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 26/03/2020 | Comissão CLJR | projeto_de_lei_no_14-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf |
| Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 26/03/2020 | João Vaz de Oliveira | projeto_de_lei_no_14-2020_-_registro_de_votacao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 26/03/2020 | Guilherme da Silva Ordones | parecer_juridico_pl_no_14-2020.pdf |