Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 12/12/2019 | Comissão de Legalidade Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_53-2019_-_parecer_de_redacao_final_cljr.pdf |