Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Parecer ou Mensagem | 14/11/2019 | Jader Quintino Alves | projeto_de_lei_no_53_-_2019_-_justificativa.pdf |