Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo - Impacto Financeiro | Anexo da Proposição | 03/03/2020 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_46-2019_-_impacto_financeiro.pdf |
| Pedido de Devolução de Projeto de Lei | Ofício | 04/06/2020 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 156-2020 - Sollicita Devolução dos Projetos de Lei nº 35-2019, 46-2019 e 20-2020.pdf |