Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Anexo da Proposição | 18/02/2020 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_46-2019_-_parecer_juridico.pdf |
| Anexo - Impacto Financeiro | Anexo da Proposição | 03/03/2020 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_46-2019_-_impacto_financeiro.pdf |