Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo - Impacto Financeiro | Anexo da Proposição | 03/03/2020 | Cesar Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_46-2019_-_impacto_financeiro.pdf |
| a) Justificativa PL | Parecer ou Mensagem | 18/10/2019 | César Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no__46-2019_-_justificativa.pdf |