Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| a) Ofício de Apresentação do PL | Ofício | 08/10/2019 | César Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_45-2019_-__oficio_no_301-2019-gab-mcp.pdf |
| b) Justificativa do autor | Parecer ou Mensagem | 08/10/2019 | César Caetano de Almeida Filho | projeto_de_lei_no_45-2019_-__justificativa.pdf |