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k) Encaminha Leis à Câmara
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Ofício
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13/11/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_332-2019_-_encaminha_leis_a_camara.pdf
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j) Encaminha pauta à sanção
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Ofício
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01/11/2019
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Romis Antônio dos Santos
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oficio_no_336-2019_-_encaminha_pauta_a_sancao.pdf
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i) Proposição de Lei 694/2019
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Redação FInal
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01/11/2019
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Mesa Diretora
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pl_43_-_proposicao_de_lei_694-2019.pdf
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f) Registro de Votação - 2º turno e RF
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Parecer ou Mensagem
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31/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_43_-_registro_de_votacao.pdf
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f) Registro de Votação - 1º turno
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Parecer ou Mensagem
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10/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_43_-_registro_votacao_1o_tuno.pdf
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e) Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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31/10/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_43_-_parecer_de_redacao_final.pdf
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e) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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10/10/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_43_-_parecer_de_legalidade.pdf
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Encaminha PL à CFOTOA
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Ofício
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22/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Oficio 332 - Encaminha PL CFOTOA.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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07/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício Circular nº26-2019 - Emcaminha pauta da RO do dia 10-10-19.pdf
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d) Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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30/10/2019
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Comissão de Finanças, Tributos e Org. Adm.
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pl_43_-_parecer_de_merito.pdf
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