Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| b) Justificativa dos Autores | Parecer ou Mensagem | 23/09/2019 | Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos | pl_no_40-2019_-_justificativa.pdf |
| a) Encaminha PL à Câmara | Ofício | 23/09/2019 | Jader Quintino Alves e João Vaz de Oliveira | pl_no_40_e_41_-_oficio_mesa_diretora.pdf |