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d) Encaminha PL à CLJR
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Ofício
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23/09/2019
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Romis Antônio dos Santos
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oficio_297-2019_-_encaminha_pl_a_cljr.pdf
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Encaminha pauta de reunião
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Ofício Circular
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07/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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Ofício Circular nº26-2019 - Emcaminha pauta da RO do dia 10-10-19.pdf
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f) Registro de Votação
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Parecer ou Mensagem
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10/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_40_-_registro_de_votacao.pdf
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h) Registro de Votação - Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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31/10/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_40_-_registro_de_votacao.pdf
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j) Encaminha pauta à sanção
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Ofício
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01/11/2019
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Romis Antônio dos Santos
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oficio_no_336-2019_-_encaminha_pauta_a_sancao.pdf
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i) Proposição de Lei 691/2019
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Redação FInal
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01/11/2019
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Mesa Diretora
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pl_40_-_proposicao_de_lei_691-2019.pdf
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b) Justificativa dos Autores
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Parecer ou Mensagem
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23/09/2019
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Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos
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pl_no_40-2019_-_justificativa.pdf
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a) Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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23/09/2019
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Jader Quintino Alves e João Vaz de Oliveira
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pl_no_40_e_41_-_oficio_mesa_diretora.pdf
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e) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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09/09/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_40_-_parecer_de_legalidade.pdf
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g) Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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10/10/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_40_-_parecer_de_redacao_final.pdf
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