o) Encaminha Lei à Câmara
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Ofício
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24/06/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_no_197-2019-gab-mcp_-_encaminha_leis_a_camara.pdf
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k) Parecer de Mérito - CASES
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
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pl_no_19-2019_-_cases_-_parecer_de_merito.pdf
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j) Parecer de mérito - CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Org. A
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pl_no_19-2019_-_cfotoa_-_parecer_de_merito.pdf
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f) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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30/05/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_no_19-2019_-_parecer_de_legalidade.pdf
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a) Encaminha PL à Câmara
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Ofício
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20/05/2019
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Jader Quintino Alves
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pl_no_19-2019_-_oficio_encaminhamento_a_mesa.pdf
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b) Justificativa do autor
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Parecer ou Mensagem
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20/05/2019
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Jader Quintino Alves
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pl_no_19-2019_-_justificativa.pdf
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c) Resolução Contran apensada
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Anexo da Proposição
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20/05/2019
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Jader Quintino Alves
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pl_no_19-2019_-_resolucao_contran_no_495-2014.pdf
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n) Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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13/06/2019
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Mesa Diretora
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pl_no_19-2019_-_parecer_de_redacao_final.pdf
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m) Proposição de Lei nº 676/2019
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Redação FInal
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13/06/2019
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Mesa Diretora
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pl_no_19-2019_-_proposicao_de_lei_no_676.pdf
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d) Encaminha PL à CLJR
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Ofício
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23/05/2019
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Romis Antônio dos Santos
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pl_no_19-2019_-_oficio_no_191-2019-sec_a_cljr.pdf
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