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o) Parecer de Redação Final
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Parecer ou Mensagem
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09/05/2019
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pl_14-2019_-_parecer__de_redacao_final.pdf
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c) Ata de Eleição Diretoria
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Ata de Reunião
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22/04/2019
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Associação dos Feirantes e Produtores Rurais CP
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pl_14_-_2019_-_ata_da_diretoria_afecap.pdf
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d) Estatuto Social
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Estatuto
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22/04/2019
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Associação dos Feirantes e Produtores Rurais CP
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pl_14_-_2019_-_estatuto_-_afecap.pdf
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e) CNPJ
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Anexo da Proposição
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22/04/2019
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Associação dos Feirantes e Produtores Rurais CP
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pl_14_-_2019_-_cnpj_afecap.pdf
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f) Objeto Social
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Anexo da Proposição
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22/04/2019
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Associação dos Feirantes e Produtores Rurais CP
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pl_14_-_2019_-_objeto_social_-_afecap.pdf
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r) Encaminha Lei à Câmara
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Ofício
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14/05/2019
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César Caetano de Almeida Filho
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oficio_no_148-2019-gab-mcp_-_encaminha_lei_a_camara.pdf
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m) Parecer de Mérito - CASES
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Parecer ou Mensagem
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08/05/2019
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Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde
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pl_14_-_parecer_de_merito_-_cases.pdf
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j) Parecer de Legalidade
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Parecer ou Mensagem
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25/04/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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pl_14_-_2019_-_parecer_de_legalidade.pdf
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p) Prop. lei 671/2019
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Redação FInal
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09/05/2019
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Mesa Diretora
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pl_14_-_prop._de_lei_671.pdf
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h) Encaminha PL à CLJR
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Ofício
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22/04/2019
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Romis Antônio dos Santos
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oficio_165-2019-sec_-_encaminha_pls_a_cljr.pdf
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