Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| i) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 28/03/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_no_10-2019_-_parecer_de_redacao_final.pdf |
| j) Proposição de Lei nº 668-2019 | Redação FInal | 28/03/2019 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_668-2019.pdf |