Relator : Rodrigo Carneiro Pintor (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Participação
Parlamentar
Rodrigo Carneiro Pintor
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
26/01/2026
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação