Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 em 23ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Extraordinária da 76ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023
Define, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba - MG, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 20/12/2023
Observação
Para apreciação em 1º, 2º turno de votação e Redação Final.