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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 358 1962 23 de Abril de 1962 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTES.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1742 de 18 de Dezembro de 2003
Lei Ordinária 357 1962 23 de Abril de 1962 CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO ÀS IGREJAS CATÓLICA E PRESBITERIANA Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 356 1962 23 de Abril de 1962 AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE IMPOSTOS COBRADOS A MAIOR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 355 1962 23 de Abril de 1962 CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS SOBRE A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 354 1962 23 de Abril de 1962 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 353 1962 28 de Fevereiro de 1962 ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 (CINQUENTA) HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 352 1962 28 de Fevereiro de 1962 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE LEI. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 351 1962 28 de Fevereiro de 1962 AUTORIZA DESPESAS NO COMBATE À POLIOMIELITE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 350 1962 28 de Fevereiro de 1962 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 349 1962 28 de Fevereiro de 1962 AUTORIZA PAGAMENTO DE PORCENTAGEM A FUNCIONÁRIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Norma sem alterações posteriores.