Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada | 27/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/01/2026

Unidade Local

CPCM - Comissões Permanentes da Câmara Municipal

Unidade Destino

Secretaria da Câmara - SECLEGIS

Data Encaminhamento

27/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.