SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.008, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.007, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.006, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.005, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.004, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.003, de 11 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e do checklist sanitário periódico dos bebedouros em todas as escolas públicas e privadas do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 24, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica previamente autorizado o cômputo de horas-crédito, para fins de compensação futura em horas-folga, aos servidores abaixo relacionados, quando houver necessidade de extrapolação da jornada regular em razão das atribuições inerentes às funções de direção, chefia ou encargos técnicos assumidos.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 23, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Ficam nomeadas a Procuradora Especial da Mulher e as Procuradoras Adjuntas no exercício de 2026.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 22, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Fica alterado o Anexo da Portaria nº 53, de 30 de maio de 2025, que publica o Plano de Contratações Anual de 2026, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Altera o(a) Portaria - Câmara Municipal nº 53, de 30 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 3.002, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.001, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.677, de 18 de março de 2022
Lei Ordinária nº 3.000, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 27 de janeiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Resolução Legislativa nº 124, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 21, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Fica prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses o prazo previsto no § 2º do art. 11 da Portaria nº 001, de 02 de janeiro de 2024, para a instituição do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços – CEPCS no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 20, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES – NO ANO 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 19, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Fica nomeada a servidora Sra. Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, como responsável pelo Plenário da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, competindo-lhe a gestão, o controle e a organização de sua utilização, bem como o acompanhamento e a fiscalização do empréstimo, cessão de uso e demais procedimentos relacionados ao uso do referido espaço, nos termos da regulamentação estabelecida nesta Portaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 18, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Ficam nomeadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba – Sessão Legislativa de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 17, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica composta a estrutura da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba no ano de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 16, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Thomas Henrique Augusto, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Compras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 15, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, pela participação nas equipes de apoio do Agente de Contratação e Pregoeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 14, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Janiele Alves dos Reis, ocupante do Cargo de Auxiliar Legislativo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, atuando como Presidente nas respectivas comissões. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 13, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira Alves, ocupante do Cargo de Motorista, sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026, por assumir a função de Fiscal de Contratos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 12, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica concedida gratificação de função à servidora Luana Nunes Vieira, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos, Agente de Contratação e Pregoeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 11, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Designa como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, o servidor Lucas Teixeira Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 10, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Compras da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, o servidor Thomas Henrique Augusto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 9, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Fica constituída a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 8, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Designa como Chefe da Divisão de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, a servidora Luana Nunes Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 7, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Designa a Pregoeira e a equipe de apoio para julgar e conduzir os Processos Licitatórios na Modalidade Pregão, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 6, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: Designa a Agente de Contratações e a equipe de apoio para julgar e conduzir os Processos Licitatórios, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 5, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Ficam todos os servidores da Câmara Municipal obrigados a informar à Mesa Diretora, por escrito, as atribuições, atividades e funções que exercem e exerciam no ano de 2025 em relação ao desempenho de suas atividades laborais, descrevendo de forma detalhada as tarefas realizadas no dia a dia até a data limite de 09 de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 4, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: CALENDÁRIO OFICIAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS – NO ANO 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 3, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre as matérias legislativas durante o recesso parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 2, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica renovado o prazo de validade do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG no ano de 2023, por igual período ao inicialmente previsto no edital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 1, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Fica nomeado para o cargo de Secretário Geral, o senhor BRUNO MORAIS MARQUES, conforme a Lei Complementar Municipal de nº-014/2.022, cujo cargo vem descrito no art. 9º, inciso VII, e nos anexos II e V item 7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.999, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Esperança, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.998, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.997, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.833, de 18 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 2.996, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina “Rua Jorge Araújo” a atual Rua 3, localizada no Bairro Niterói, no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.995, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Priorização de Atendimento e Uso Racional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Carmo do Paranaíba, estabelecendo critérios de triagem para fins de emissão de atestados e declarações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.994, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Mês “Fevereiro Roxo” no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba, dedicado à conscientização sobre a fibromialgia, e estabelece seu símbolo oficial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.993, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.992, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, João Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros, com vistas à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cerrado Mineiro (CISCEM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.991, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.990, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 71, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais em Almoxarifado, referente ao encerramento do exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 70, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria, referente ao encerramento do exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 69, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em cessão, inclusive imóveis, referente ao encerramento do exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 68, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos, referente ao encerramento do exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 67, de 05 de dezembro de 2025 Ementa: Fica constituída a Comissão de Inventário, Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e Não Circulante referente ao encerramento do exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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