SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.989, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação e disponibilização de cartões de vacinação em braille para pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.988, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Regulamenta a licença-paternidade no âmbito do Poder Público Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.987, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho de 2009 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.986, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.971, de 15 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 134, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 47, de 26 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 46, de 26 de novembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 99, de 16 de maio de 2022 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 98, de 16 de maio de 2022 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 97, de 16 de maio de 2022
Resolução Legislativa nº 123, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 122, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Institui o formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 121, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.985, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.065, de 01 de setembro de 1986
Lei Ordinária nº 2.984, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Biblioteca Itinerante no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.983, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.982, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.981, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Denomina de Sebastião Pacheco de Paula – “Zicão”, a “Rua nº 01”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 30 de outubro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.980, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.979, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Motociclista no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.978, de 14 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.977, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Denomina o equipamento público localizado no entroncamento da Rua Cândido Lataliza com a Rua Cristiano Lourenço, no Município de Carmo do Paranaíba, de “Praça Abadia Moreira de Souza Cunha e Silva”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.976, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Produtor e da Produtora de Leite e seus Derivados” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.975, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Estrada Municipal Carmo a Serra do Salitre para Avenida Clarimundo Torquato da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.974, de 19 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de funcionários em instituições públicas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.973, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.972, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.971, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.955, de 15 de julho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.970, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal promover a adequação e instalação de sinalização informativa em todas as pontes localizadas nas estradas rurais do município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.969, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal do Pedal Feminino” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.968, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 64, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atuação da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e estabelece normas para requisição de seus serviços. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.967, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.966, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025 que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.949, de 15 de abril de 2025
Lei Ordinária nº 2.965, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 133, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 132, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Elinete Gonçalves de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 131, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Carlos Veloso Bernardes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 130, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título Honorífico de Cidadão Carmense Geraldo José de Magalhães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 129, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Haroldo Bontempo Cardoso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 128, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Eustáquio Nilton da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 127, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Jean Max dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 126, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Adeli Rodrigues de Sousa Filho, o “Xarazinho”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 125, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Juliana Couto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 124, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Carmense a Dra. Mariana Lemos de Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 123, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Alexandre de Oliveira Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 122, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Raul José de Belém. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.964, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.963, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE – ACPM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.962, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência Social - ANAS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.961, de 02 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria - Câmara Municipal nº 63, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Fica nomeada a Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre os Projetos de Decretos Legislativos e demais matérias legislativas de homenagens. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 120, de 25 de agosto de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.960, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Acrescenta os arts. 67-A a 67-D à Lei Municipal nº 1.896, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre medidas administrativas aplicáveis a veículos abandonados em logradouros públicos. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007

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